O Requerimento nº 107/2025, de autoria do Vereador Leandro Antonio Bigotto (PL), trata da solicitação de informações ao Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Jales – CONSIRJ, Paulo Henrique Miotto, sobre a possibilidade de implantação de uma farmácia nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento – UPA da cidade. A propositura foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira, dia 2 de junho, na 1823ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales.

“Várias pessoas me procuraram, em relação à UPA de Jales, questionando a possibilidade de uma farmácia. Por que não? Quantas pessoas precisam ser atendidas fora de horário? Então venho pedir ao diretor do CONSIRJ que olhe com carinho para a população mais carente, para quem mais precisa desse atendimento”, disse Bigotto na Sessão.

No Requerimento, o Edil lembrou que a UPA é um serviço de saúde essencial, administrado pelo CONSIRJ, e mencionou que a demanda por atendimentos na unidade tem aumentado significativamente, exigindo maior estrutura para garantir a integralidade do cuidado aos pacientes.

Também colocou que após o atendimento no local, muitos pacientes recebem prescrições de medicamentos essenciais, especialmente em situações de urgência e emergência, e enfrentam dificuldades para adquiri-los em farmácias particulares por limitações financeiras.

Outro ponto mencionado pelo parlamentar foi que a ausência de uma farmácia na própria estrutura da UPA compromete a continuidade imediata do tratamento, podendo agravar o estado clínico do paciente e aumentar a procura por reinternações ou novos atendimentos.

Ainda, salientou que o acesso gratuito aos medicamentos essenciais é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Com esses argumentos, Bigotto perguntou, no Requerimento, se existe a possibilidade de implantação de uma farmácia nas dependências da UPA, com o objetivo de fornecer, de forma imediata e gratuita, os medicamentos essenciais prescritos durante o atendimento.

Em caso de resposta negativa, o Vereador quis saber quais seriam os motivos para o impedimento da adoção dessa medida.

Por último, indagou se existe alguma previsão de data ou planejamento para a execução dessa iniciativa, havendo viabilidade para a implantação da farmácia.

Outros detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/51872.