Por meio do Requerimento nº 104/2025, aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, dia 2 de junho, na 1823ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, a Vereadora Andrea Cristina Moreto Gonçalves (PODE) requisitou à Prefeitura informações sobre uma possível adesão ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, e ao Cadastro Nacional de Animais Domésticos.

No documento, a parlamentar mencionou que foi sancionada a Lei nº 15.046/2024, que autoriza a criação do Cadastro Nacional dos Animais Domésticos, e lembrou que o Decreto nº 12.439/2025 instituiu o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos.

“Essa medida já é praticada em vários países, o que garante inúmeros benefícios e possibilita o controle sanitário dos animais por parte do poder público, por meio do registro de vacinas e demais cuidados à saúde, o que traz segurança a toda a população”, iniciou Moreto na Sessão.

A parlamentar colocou que, se realizado o cadastro, o tutor do animal tem que ser responsável por ele. “As pessoas adotam, não sabem o tamanho que o animal fica e querem dispensá-lo. Então não adianta fazermos um lugar para acolher porque não vai caber. Então esse cadastro é feito pelo município. Na hora de colher o exame de leishmaniose, de alguma maneira, com a autorização do tutor, é feito esse cadastro para dar responsabilidade a quem é responsável. Peço que, a partir dessa lei sancionada, nosso município também possa fazer parte [da adesão]”, finalizou a Edil.

No Requerimento, Moreto salientou que, nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Decreto supramencionado, os entes federativos poderão aderir a tal Programa de forma voluntária, por meio da assinatura de termo de adesão.

A Vereadora indagou, no documento, se o Executivo aderiu ao Programa e ao Cadastro Nacional de Animais Domésticos, nos termos da legislação pertinente ao tema. Em caso negativo, quis saber qual seria o impedimento.

Por fim, pediu para a Prefeitura especificar eventuais outras medidas que estão sendo adotadas pela municipalidade para fins de proteção e manejo populacional ético de cães e gatos na cidade.

Outros detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/51849.