Aprovado por unanimidade na segunda-feira, dia 2 de junho, na 1823ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, o Requerimento nº 110/2025, dos Vereadores Franciele Cristina Villa Matos (PL), Luís Especiato (PT) e Leandro Antonio Bigotto (PL) trata do pedido de informações à Prefeitura sobre ações para fomentar a geração de emprego e renda na cidade.

Na propositura, os parlamentares salientaram que a geração de emprego e renda é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do município, e que ações governamentais como a concessão de terrenos, isenções fiscais, cursos de qualificação profissional e outras iniciativas são essenciais para fomentar o empreendedorismo e atrair investimentos para a cidade.

Também colocaram que é dever do poder público garantir a equidade nas oportunidades, promovendo políticas que atendam tanto grandes indústrias quanto pequenos e médios empresários locais, e ressaltaram que a fiscalização acerca da efetiva destinação dos terrenos públicos doados para fins empresariais é imprescindível para que esses bens cumpram seu papel social, evitando práticas de especulação e garantindo que estejam sob a posse de quem realmente contribua para o progresso da cidade.

A partir disso, Villa, Especiato e Bigotto perguntaram, no Requerimento, quais ações o Executivo vem desenvolvendo para fomentar a geração de emprego e renda na cidade, e se o município dispõe atualmente de terrenos disponíveis para doação a empresas interessadas em se instalar ou expandir suas atividades na cidade. Em caso afirmativo, pediram para saber a quantidade de terrenos, localização e a metragem, e que fossem instruídos com documentos pertinentes. Já em caso negativo, indagaram se há previsão de criação de novo parque industrial ou incubadoras de empresas.

Outras dúvidas dos Vereadores foram sobre a quantidade de terrenos doados nos últimos cinco anos, seja para instalação de novas empresas ou ampliação de empresas já existentes, solicitando informações sobre nomes das empresas e empresários beneficiados, e quantos terrenos foram retomados pelo município nos últimos cinco anos em virtude do descumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários.

Ainda, no documento os parlamentares questionaram se o município realiza fiscalização contínua sobre os terrenos doados que ainda estão sob condições para a posse definitiva, quantos terrenos se encontram nessa situação atualmente, quais servidores são responsáveis por tal fiscalização, quais são os critérios e exigências legais para que uma empresa tenha direito a receber terreno doado pelo município e se há edital de chamamento público ou outro procedimento que assegure isonomia e transparência no processo de doação.

Por fim, Villa, Especiato e Bigotto quiseram saber qual setor da Prefeitura é responsável pelo processo de doação de terrenos e quais servidores públicos ocuparam essa função nos últimos cinco anos. Pediram ainda para terem acesso a toda a documentação relacionada às doações de terrenos com finalidade empresarial e industrial realizadas nos últimos cinco anos, abrangendo tanto os imóveis situados em parques industriais quanto fora deles.

Mais detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/51933.