Por meio da Secretária Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Beatriz Renesto Faile, a Prefeitura respondeu ao Requerimento nº 81/2025, do Vereador Leandro Antonio Bigotto (PL), sobre a possibilidade de isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo (Zona Azul) aos veículos de instituições sem fins lucrativos sediadas em Jales.

No documento, o Edil havia indagou se o Executivo consideraria viável a inclusão do inciso VI e do § 1º ao Art. 9º da Lei nº 4.672/2017, visando a conceder essa isenção. Faile respondeu, em ofício, que atualmente essa possibilidade não é considerada viável.

Outra dúvida de Bigotto, no Requerimento, foi se existiria atualmente estudo, proposta ou projeto em elaboração por parte da administração pública com vistas à ampliação das hipóteses de isenção no sistema de Zona Azul. A resposta da Secretária foi negativa.

Na ocasião da elaboração da propositura, o Vereador havia questionado, em hipótese afirmativa em relação à primeira resposta, se o Executivo se disporia a encaminhar Projeto de Lei à Câmara Municipal ou manifestar apoio à eventual proposta legislativa que viesse a ser apresentada pelo Parlamento. Faile explicou que tal posicionamento decorre da necessidade de respeito aos termos do contrato de concessão e do edital de licitação que regulamentam a operação do sistema de estacionamento rotativo no município.

A Secretária acrescentou ainda que qualquer alteração nas regras de isenção impacta diretamente no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, exigindo revisão contratual, medidas compensatórias e adequações legais.

Outros detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/51647.