Por meio das Secretarias Municipais de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, de Contratações Públicas e da Fazenda, a Prefeitura forneceu, em ofícios, detalhes sobre fatores do contrato entre o município de Jales e a empresa JalesPark para a exploração do estacionamento rotativo Zona Azul. As informações foram dadas em resposta ao Requerimento nº 51/2025, da Vereadora Franciele Cristina Villa Matos (PL).

No documento, a Edil quis saber do Executivo qual é a vigência do referido contrato, e pediu para encaminhar sua cópia e eventuais alterações ou aditivos contratuais. A Secretária de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Beatriz Renesto Faile, afirmou que a vigência do contrato é pelo prazo de dez anos, a partir da data de início dos serviços prestados.

Outro questionamento foi sobre a arrecadação mensal total obtida pela JalesPark com a exploração da Zona Azul (Área Azul e Área Verde) desde o início da concessão, incluindo as multas aplicadas e pagas após o período de quinze minutos sem o uso do cartão. Também, do valor total arrecadado, a Vereadora quis saber qual é o montante mensal repassado à Prefeitura desde o início da exploração dos serviços, e solicitou o encaminhamento de planilhas detalhando mês a mês. Os valores solicitados foram disponibilizados por Faile e podem ser acessados pelo link https://abre.ai/valores-arrecadacao-jalespark.

Solicitando o mesmo tipo de comprovação de planilhas, Villa também indagou qual é o valor arrecadado pelo município com a aplicação de multas da Zona Azul desde o início da exploração dos serviços pela empresa. Com o relatório disponível no link supracitado, Faile salientou, entretanto, que os valores nele expostos não podem ser considerados valores recolhidos, devendo-se considerar os seguintes pontos: após a aplicação da multa, ela pode ser cancelada por meio de defesas/recursos ou verificação de erros materiais pela Autoridade de Trânsito, entre outros fatores; existe a possibilidade de o proprietário/condutor não pagar a multa; os valores expostos na tabela são o valor total, sendo que as multas recolhidas antes do vencimento têm direito a 20% de desconto, o que reduz significativamente o valor arrecadado; multas recolhidas em outros estados podem demorar meses ou até anos para serem repassadas ao munícipio, e 5% do valor de cada multa é recolhido automaticamente ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.

No Requerimento, Villa também pediu o encaminhamento de documentos comprobatórios referentes ao valor pago pela JalesPark ao município a título de Imposto Sobre Serviço - ISS, desde o início da exploração dos serviços. O Secretário Municipal da Fazenda, Marcelo Silva Souza, respondeu que o valor de ISS pago ao município de Jales desde o início de suas atividades é de R$ 406.373,27, e também disponibilizou cópia de relatório de pagamentos, que pode ser vista no link https://abre.ai/smf-relatoria-oagamentos.

Outra dúvida da Vereadora foi se a empresa possui débitos tributários ou débitos de repasse de arrecadação com Jales. Em caso afirmativo, perguntou quais são os valores e novamente solicitou documentos comprobatórios. Souza colocou que, referente aos débitos tributários, a empresa encontra-se quite até a presente data com o município, conforme certidão negativa que pode ser encontrada no link supramencionado.

Mais uma questão levantada por Villa foi se a empresa é obrigada pelo município a apresentar Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas, Previdenciários e Tributários e, se sim, pediu o encaminhamento de cópias das certidões. Em caso negativo, quis saber qual foi a fundamentação para a não exigência dessas certidões periodicamente. A Secretária Municipal de Contratações Públicas, Kelly Fernandes Fuentes, confirmou que a JalesPark é obrigada a apresentar as certidões, que podem ser visualizadas no link https://abre.ai/smcp-certidoes.

A destinação dos recursos arrecadados pelo município com a exploração da Zona Azul também foi objeto de questionamento da Vereadora, que indagou se as multas aplicadas são direcionadas exclusivamente à Pasta de trânsito. Em caso negativo, perguntou qual foi a razão para o remanejamento desses recursos para outras áreas. Faile explicou que os recursos arrecadados pelo município com a exploração da Zona Azul são destinados ao Tesouro Municipal e que os valores arrecadados com multas de trânsito são direcionados ao Fundo Municipal de Trânsito, em conta específica, conforme a legislação federal.

A lista de perguntas no Requerimento também envolve saber se as autuações de trânsito relacionadas à Zona Azul são realizadas por agentes da empresa Jalespark. Se sim, Villa quis saber qual é a fundamentação legal que permite que uma empresa privada aplique multas de trânsito e que sejam referendadas pelo município, resultando em penalidades pecuniárias e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos condutores. A Edil solicitou também a documentação pertinente. A Secretária de Mobilidade Urbana e Segurança Pública disse que as multas de trânsito são aplicadas pela Autoridade Municipal de Trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Por fim, Villa questionou quantas vagas de estacionamento rotativo Zona Azul estão em exploração em Jales atualmente e quantas vagas são destinadas ao sistema de “vaga rápida”, sem cobrança de tarifa. Faile informou que atualmente são 653 vagas de estacionamento rotativo na Área Azul e 115 vagas de estacionamento rotativo na Área Verde, e acrescentou que, por padrão, há no mínimo uma “Vaga de Estacionamento Rápido” por quadra.

Outros detalhes sobre o Requerimento e as respostas estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/51393.