Por meio do Requerimento nº 165/2025, os Vereadores Luís Especiato (PT), Franciele Cristina Villa Matos (PL) e Leandro Antonio Bigotto (PL) pediram à Prefeitura e ao Instituto Municipal de Previdência Social de Jales – IMPSJ informações sobre a venda de imóveis desafetados pela municipalidade para destinação dos recursos ao IMPSJ, entre outras. A propositura foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira, dia 8 de setembro, na 1833ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales.

Como argumento, os parlamentares consideraram a aprovação, nos anos de 2021, 2022 e 2023, respectivamente, das Leis nº 5.184/2021, nº 5.418/2022 e nº 5.535/2023, que autorizam o Poder Executivo Municipal a desafetar imóveis para bens dominicais objetivando sua alienação, e afirmaram que referidas leis traziam em seus dispositivos legais que a arrecadação auferida com a venda dos imóveis seria destinada ao IMPSJ.

Também colocaram, no documento, que não há informações sobre quais imóveis foram efetivamente vendidos, assim como qual foi a receita auferida pela sua venda, bem como sobre a real destinação do numerário arrecadado.

Dessa forma, no Requerimento os Edis perguntaram quais imóveis relacionados nas Leis nº 5.184/2021, nº 5.418/2022 e nº 5.535/2023, efetivamente foram vendidos e quem foram os adquirentes. Solicitaram saber informações sobre o imóvel, sua matrícula, o respectivo adquirente e o valor de venda.

Outra dúvida dos Vereadores foi sobre a destinação das receitas obtidas com a venda desses imóveis. Em caso de transferência ao IMPSJ, pediram para saber em quais datas e os valores transferidos.

Ainda, Especiato, Villa e Bigotto questionaram se houve, pela municipalidade, desde 2021, a venda de outros imóveis do patrimônio público não relacionados nas respectivas leis, e quais foram esses imóveis, suas matrículas, seus valores, suas finalidades e seus adquirentes.

Mais uma questão no Requerimento foi se, desde o início da gestão (janeiro de 2021) até presente data, foi realizada a doação ou a cessão de imóveis que integravam o patrimônio público municipal. Também indagaram quais, relacionando o imóvel, a matrícula, a finalidade da destinação e o destinatário.

Por fim, os Vereadores quiseram saber quais eram os imóveis de propriedade do município no início de 2021, com suas respectivas descrições e matrículas, e quais imóveis hoje pertencem à municipalidade, também com suas respectivas descrições e matrículas.

Mais detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/52801.