Os membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, criada para apurar eventuais irregularidades na emissão de Certidão Negativa de Débitos supostamente falsa, com o objetivo de permitir a participação da empresa em processo licitatório aberto pela Prefeitura, decidiram em reunião, por unanimidade, arquivar os presentes Autos.

A decisão foi comunicada pelo presidente da CEI, o vereador Luís Especiato (PT), através de ofício ao presidente da Câmara Municipal de Jales, na última sessão, 21. Segundo Especiato, os demais membros Sérgio Yoshimi Nishimoto (PTB), vice-presidente e Rivelino Rodrigues (PMDB), relator, deliberaram pelo arquivamento dos Autos.

Para a Comissão o arquivamento foi motivado pela existência de processo criminal tramitando junto à Procuradoria Geral de Justiça, no qual foram ouvidas todas as testemunhas envolvidas no inquérito policial, que averiguou o mesmo fato que ensejou a criação da referida CEI.

Também, segundo a comissão, foi verificada a existência de débito da Instituição Soler de Ensino para com a Prefeitura Municipal e desta para referida instituição e que não houve prejuízo ao erário público, face à revogação do processo licitatório para a realização de curso de pós-graduação que originou a expedição de Certidão Negativa de Débito.

Especiato justificou o arquivamento dos Autos da CEI na tribuna da Câmara durante a sessão. "Não temos o que investigar, porque até mesmo o delegado responsável pelas investigações e inquérito policial, em seu relatório final, concluiu que não houve prática de falsificação de documento", concluiu o presidente da CEI.