sábado, 01 de novembro de 2025 -
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- 1838ª Sessão Ordinária da Câmara de Jales é realizada nesta segunda, dia 3
Será realizada nesta segunda-feira, dia 3 de novembro, a partir das 18h, a 1838ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales. A atividade, aberta ao público, será no Plenário “Presidente Tancredo Neves”, anexo à Casa Legislativa (Rua 6, 2241, no Centro).
No Expediente do Dia, serão apresentadas 25 Indicações dos Vereadores, que pedem ao Executivo melhorias e reparos em diversos pontos da cidade. Entre os assuntos abordados, estão: limpeza e plantio de flores em praça; implantação de vaga para carga e descarga em rua; abertura de via interligando avenida com rua; limpeza geral e roçada de mato em praça; reforma de sarjetão; poda de árvore, limpeza e plantio de flores em praça; instalação de postes de iluminação pública em marginal, e asfaltamento de ruas.
Cinco Moções – duas de Aplausos, uma de Apoio, uma de Repúdio e uma de Pesar - e cinco Requerimentos também estarão em pauta. Por meio deles, há pedidos de informações à Prefeitura envolvendo: motivos da não construção da faixa elevada para pedestres em rua; possível programa municipal voltado ao incentivo e apoio às protetoras de animais independentes; tempo médio de espera atualmente registrado na fila para o início das terapias no CIACA; acolhimento de animais abandonados em ruas e estradas, e repasses pela Prefeitura Municipal após a aprovação da Lei nº 5.837 – este último Requerimento direcionado ao Instituto Municipal de Previdência Social de Jales.
Ainda, no Expediente do Dia começam a tramitar quatro proposituras. As duas primeiras têm autorias individuais de Vereadores: o Projeto de Lei nº 77/2025 denomina as ruas do Loteamento Residencial e Comercial Parque do Recinto e dá outras providências, e o Projeto de Lei nº 78/2025 denomina o Almoxarifado Municipal “José Teodoro da Silva” e dá outras providências.
Já a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2025 e o Projeto de Resolução nº 4/2025 têm como autores a Mesa Diretora da Câmara. A primeira altera a redação do caput do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Jales, sob a justificativa de “adequar a legislação vigente aos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7251, nº 7253 e nº 7257 pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de que a convocação de suplente só se justifica quando o afastamento superar 120 dias, sendo que, fora disso, atos praticados podem ser anulados, colocando em risco a segurança jurídica, a estabilidade legislativa e a própria legitimidade da representação popular”.
Por sua vez, o Projeto de Resolução nº 4/2025 altera o Artigo 2º da Resolução nº 04, de 5 de dezembro de 2011, que autoriza a Câmara Municipal de Jales a firmar convênio com empresa prestadora de serviço de saúde/operadora de plano de saúde, sendo que “A alteração na Resolução ora proposta visa a possibilitar que o Legislativo possa garantir com plenitude o custeio de plano de saúde, que já ocorre por adesão, dos servidores do Poder Legislativo como uma medida de reconhecimento e valorização dos profissionais que dedicam suas carreiras ao serviço público”.
Na Ordem do Dia, em segunda discussão e votação será deliberado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 113, de 30 de dezembro de 2003, referente à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
O Projeto de Lei Complementar mencionado objetiva “incluir o Parágrafo único ao artigo 6º da referida Lei Complementar, criando isenção da cobrança da CIP aos consumidores residenciais classificados como beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, com consumo mensal de até 80kWh”, com o propósito de “beneficiar famílias de baixa renda, promovendo maior equidade na cobrança da contribuição”.
Além de acompanhar presencialmente, a comunidade também pode assistir à Sessão Ordinária na modalidade online pelo endereço eletrônico www.youtube.com/camaramunicipaldejales ou ouvir sua transmissão pela Rádio Assunção (89,3 FM). Detalhes sobre as Sessões da Câmara estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/sessoes.
