O Secretário Municipal de Fazenda, Marcelo Silva Souza, respondeu ao Requerimento nº 208/2025, do Vereador Luís Especiato (PT), envolvendo o que foi arrecadado e aplicado com a Contribuição de Iluminação Pública – CIP.

No Requerimento, ao afirmar que a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 5.480/2022 foram descumpridas, Especiato quis saber em qual legislação a Prefeitura Municipal se fundamentou para não poder fornecer à Câmara Municipal o saldo bancário da referida conta inerente à CIP.

Em ofício, Souza explicou que a impossibilidade de fornecimento direto, à Câmara Municipal, do saldo bancário da conta vinculada à CIP “encontra fundamento em legislação expressa, vigente e plenamente aplicável, notadamente: Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, assegurando a proteção de dados relativos a contas bancárias, saldos e movimentações financeiras”.

O Secretário também citou o Artigo 198 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), “que impõe o dever de sigilo fiscal quanto a informações de natureza econômico-financeira obtidas pela administração no exercício da atividade arrecadatória”.

“Tais normas alcançam tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, inclusive os entes da administração pública, no que se refere às informações bancárias mantidas junto a instituições financeiras. Destaca-se que, embora se trate de recursos públicos, o detalhamento bancário específico (saldo em conta, extratos e movimentações) permanece protegido por sigilo legal, sendo passível de acesso apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, como por determinação judicial ou no âmbito das competências constitucionais dos órgãos de controle externo”, detalhou Souza.

Outra dúvida de Especiato no Requerimento foi sobre o valor arrecadado com a citada taxa, em 2025. A resposta do Secretário foi que o valor arrecadado com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP no exercício em curso encontra-se regularmente registrado em ficha contábil correspondente - https://abre.ai/ficha-contabil-2025 -, “elaborada em consonância com as normas de contabilidade pública aplicáveis, refletindo fielmente a arrecadação efetivada até a presente data”.

O saldo bancário em conta corrente referente a essa arrecadação também foi objeto de questionamento de Especiato, no Requerimento. De acordo com Souza no ofício, o saldo está protegido por sigilo bancário e fiscal, “razão pela qual não pode ser divulgado de forma direta”.

“Tal restrição encontra respaldo jurídico na Lei Complementar nº 105/2001 e no Art. 198 do Código Tributário Nacional, diplomas legais vigentes e pertinentes, que resguardam informações financeiras e fiscais, inclusive quando relacionadas à gestão de receitas públicas. A administração ressalta que a observância ao dever de transparência ocorre por meio da disponibilização dos relatórios contábeis, demonstrativos fiscais e prestações de contas oficiais, sem violação aos limites legais impostos pelo ordenamento jurídico quanto à divulgação de dados bancários específicos”, reforçou o Secretário.

Mais uma questão no Requerimento foi se existem contratos para manutenção, substituição ou ampliação da rede de iluminação pública no município, que serão custeados com tais recursos. Se sim, quis saber quais e os referidos valores. Souza pediu ao Vereador para encaminhar a dúvida à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

Para sua última indagação, Especiato explicou que existem muitos furtos de fiações elétricas em alguns locais e, quando são repostas, muitas vezes esses furtos voltam a ocorrer, deixando o lugar às escuras. A partir disso, questionou se existe algum estudo, projeto ou similar para colocação de cabos subterrâneos ou placas solares para produzirem energia para esses locais, onde a fiação seria de difícil acesso. Em caso afirmativo, quis saber qual técnica será utilizada para sanar o problema. No caso de a resposta ser negativa, pediu para ser informado por quais motivos não é possível usar técnicas diferentes das habituais.

Souza solicitou ao Edil que encaminhasse a pergunta novamente à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

Outros detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/53403.