De autoria do Vereador Luís Especiato (PT), o Requerimento nº 205/2025, que trata de repasses pela Prefeitura Municipal, após a aprovação de lei que permitiu o parcelamento da dívida do Executivo com o Instituto Municipal de Previdência Social de Jales - IMPSJ, foi respondido pelo Superintendente da autarquia, João Eduardo de Lima Carvalho.

No Requerimento, Especiato perguntou se após a aprovação da Lei nº 5.837, de 12 de setembro de 2025, os repasses foram efetuados em dia ou ainda existem atrasos. Se houver repasses em atraso, pediu para ser informado sobre o valor e as datas em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos, discriminando ainda suas características - se são patronais, funcionais, aportes ou outros - e os respectivos valores.

Em ofício, Carvalho disse que após a aprovação da referida lei, ainda permanecem alguns repasses pendentes, conforme notificações encaminhadas mensalmente à Câmara Municipal. “Até dezembro de 2025, constam como não quitados os seguintes valores: Contribuição Funcional de agosto - R$ 746.439,36; Contribuição Patronal de agosto - R$ 1.093.008,90; Contribuição Funcional de setembro - R$ 750.172,97; Contribuição Patronal de setembro - R$ 1.098.475,85; Contribuição Funcional de outubro - R$ 750.172,97; Contribuição Patronal de outubro - R$ 1.098.475,85; Contribuição Funcional de novembro - R$ 750.172,97, e Contribuição Patronal de novembro - R$ 1.098.475,85. Aportes da Prefeitura: setembro - R$ 1.662.944,64; outubro - R$ 1.662.944,64, e novembro - R$ 1.662.944,64”, detalhou o Superintendente.

Outra questão levantada por Especiato foi se o Certificado de Regularidade Previdenciária já teria sido emitido à municipalidade após a aprovação da Lei e, se sim, havia pedido para saber a data de sua emissão.

A resposta de Carvalho foi que a Certidão de Regularidade Previdenciária foi emitida à municipalidade no dia 30 de outubro, conforme documento disponibilizado que pode ser acessado no link https://abre.ai/resp-req205-2025. “A emissão ocorreu após a conclusão dos trâmites relacionados ao parcelamento extraordinário previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025”, complementou o Superintendente.

Ainda, quanto aos atrasos nos repasses, Especiato quis saber quais providências foram tomadas pelo IMPSJ para que os pagamentos sejam efetuados.

De acordo com Carvalho no ofício, o Instituto, em estrito cumprimento à legislação vigente – especialmente o Artigo 40 da Lei Complementar Municipal nº 364/2021 — vem realizando notificações mensais ao ente devedor e à Câmara Municipal de Jales, comunicando as pendências e solicitando a regularização dos valores devidos.

Na ocasião da elaboração do Requerimento, Especiato havia indagado, até então na possibilidade da existência de atrasos nos pagamentos, se o Conselho Deliberativo teria tomado conhecimento. Também questionou se teria sido realizada uma reunião para se discutir o assunto. Se sim, havia solicitado o encaminhamento de cópia da ata com a deliberação do Conselho.

Carvalho respondeu que o Conselho Deliberativo tomou conhecimento da situação e que as movimentações financeiras mensais, incluindo eventuais saques de investimentos para cobertura da folha de pagamento, dependem de autorização do próprio Conselho, após orientação do Comitê de Investimentos. “Dessa forma, o Conselho Deliberativo é informado, em todas as reuniões ordinárias, sobre a inadimplência da Prefeitura, assim como o Conselho Fiscal, que também toma ciência das notificações de cobrança encaminhadas mensalmente”, explicou o Superintendente.

A ata da reunião solicitada por Especiato também se encontra disponível no link https://abre.ai/resp-req205-2025. Mais detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no endereço https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/53308.