A Prefeitura, por meio do Secretário Municipal de Administração e Inovação, Wellington Lima Assunção, respondeu ao Requerimento nº 220/2025, da Vereadora Franciele Cristina Villa Matos (PL), sobre a área onde está localizado o antigo prédio do Centro Comunitário do JACB.

No documento, Villa perguntou se a Prefeitura Municipal possui responsabilidade legal sobre a área do imóvel. Em ofício, Assunção confirmou que sim, detalhando que o espaço integra o patrimônio do município, estando sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Jales.

A parlamentar também quis saber qual é a situação jurídica atual da área, especialmente no que diz respeito à sua posse e propriedade. A resposta foi que o imóvel encontra-se devidamente registrado em nome da municipalidade conforme matrícula nº 20.970 – que pode ser acessada no link https://abre.ai/resp-pref-req220-2025 -, “caracterizando-se como bem público, submetido às normas legais aplicáveis à administração dos bens municipais”.

Mais uma dúvida de Villa no Requerimento foi se existem projetos, estudos ou planejamentos em curso para a utilização ou revitalização do imóvel. De acordo com Assunção no ofício, será realizado levantamento junto aos órgãos municipais competentes para análise e manifestação acerca do pleito apresentado. “Tão logo haja posicionamento conclusivo, as informações serão devidamente encaminhadas a esta Casa Legislativa”, informou.

Por fim, considerando que entidades locais, entre elas a Sociedade Assistencial e Cultural da Região da Alta Araraquarense – Sacra, já manifestaram interesse em desenvolver atividades sociais no referido espaço, Villa indagou se há possibilidade de abertura de processo seletivo, chamamento público ou outro tipo de certame para destinar a área ao uso de alguma entidade jalesense. Assunção respondeu que eventual destinação do imóvel a entidades ou terceiros dependerá de análise técnica e jurídica e administrativa, bem como do cumprimento da legislação vigente.

Mais detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/53545.