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terça, 03 de fevereiro de 2026
Câmara Municipal de Jales discute diretrizes para o orçamento anual de 2013
23 de outubro de 2012


Foi realizada no Plenário Presidente Tancredo Neves, pela Câmara Municipal de Jales, na tarde de terça-feira, dia 23 de outubro, Audiência Pública, referente à tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual do Município para o exercício de 2013. O evento teve início às 15h e foi aberto ao público.
A realização da Audiência Pública atende a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê o incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Na presença do diretor administrativo e do assessor parlamentar da Câmara, Marco Antonio Zampieri e Eduardo Henrique Marcato Bertolo, respectivamente, e de parte dos integrantes da equipe do Governo de Transição nomeada pela prefeita eleita, Eunice Mistilides Silva, o contador da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Jales, André Wilson Neves da Silva e o diretor de divisão de finanças da Câmara, Luiz Antonio Abra, apresentaram o orçamento para 2013, estimado em R$ 90.100.000,00.
De acordo com o contador André Wilson, "A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de programação que será executada em determinado exercício e que viabilizará a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual, de modo a transformá-lo em realidade, obedecida a Lei de Diretrizes Orçamentárias".
O próximo passo após a realização de Audiência Pública será pautar o Projeto de Lei para votação em sessão específica. A Lei Orçamentária passa por duas discussões e os vereadores têm até o final do ano Legislativo para aprovar o Projeto.