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terça, 18 de fevereiro de 2020
RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
02 de dezembro de 2019

No dia 02 de dezembro de 2019, realizou-se a 1651ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, no Plenário “Presidente Tancredo Neves”, presidida pelo Vereador Nivaldo Batista de Oliveira e secretariada pelo Vereador Bismark Jun Iti Kuwakino. Estiveram presentes os seguintes Senhores Vereadores: Adalberto Francisco de Oliveira Filho, Claudecir José dos Santos, Fábio Kazuto Matsumura, João Valeriano Zanetoni, Luiz Henrique Viotto, Tiago Vandré de Souza Abra, Vagner Selis e Vanderley Vieira dos Santos. No Expediente do Dia foram discutidos e aprovados três Requerimentos, uma Moção e apresentadas doze Indicações solicitando melhorias para os bairros de nossa cidade. Na Ordem do Dia, de autoria do Poder Legislativo, foram aprovados um Projeto de Lei, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica e concedido “vistas” a um outro Projeto de Lei.







Maiores informações aqui no Resumo.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2019

PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

APROVADOS

Projeto de Lei Nº 136/2019 - Vagner Selis - Dispõe sobre a isenção de taxas municipais de licenciamento para Associações ou Cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda que exerçam suas atividades no Município de Jales e dá outras providências.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 6/2019 - Adalberto Francisco de Oliveira Filho, Claudecir José dos Santos, Luiz Henrique Viotto e Tiago Vandré de Souza Abra - Acrescenta o Inciso XV ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes descritos no parágrafo 3º do artigo 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial).
- Aprovada em 1ª discussão e votação.

CONCEDIDO “VISTAS”

Projeto de Lei Nº 105/2019 - Luiz Henrique Viotto - Dispõe sobre a isenção do pagamento da CIP — Contribuição para a Iluminação Pública aos idosos e aposentados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade e dá outras providências, com Emenda Modificativa nº05/2019.
 
INDICAÇÕES

Indicação Nº 589/2019 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo a implantação de uma vaga para “carga e descarga”, na Rua Três, no Centro.

Indicação Nº 590/2019 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo a retirada de toda a vegetação de um terreno público situado no encontro das Ruas Eduardo Ferraz Ribeiro do Valle, Figueira Grande e Francisco Fontes, no Residencial São Lucas.

Indicação Nº 591/2019 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo a instalação de placas com os nomes das ruas e avenidas no Residencial São Lucas.

Indicação Nº 592/2019 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo providências para completar e corrigir a poda dos galhos das árvores do canteiro central da Avenida Brasília, no Conjunto Habitacional JACB.

Indicação Nº 593/2019 - Vagner Selis - Solicita do Executivo a substituição dos bicos queimados da iluminação pública da Praça “Jerônimo Amadeu”, no Jardim Elisa.

Indicação Nº 594/2019 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a instalação de decoração natalina especial em todas as praças revitalizadas pela atual gestão pública.

Indicação Nº 595/2019 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a retomada e o fortalecimento das campanhas objetivando a coleta de material reciclável na rede de escolas municipais para o ano de 2020.

Indicação Nº 596/2019 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a roçagem da vegetação alta no entorno da pista do Aeroporto Municipal “Antônio Alonso Rodrigues” e a reforma das partes danificadas das calçadas nas suas laterais voltadas para as vias públicas.

Indicação Nº 597/2019 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a instalação de um bebedouro de água nas imediações da quadra de areia, recentemente inaugurada, nas proximidades da antiga estação da FEPASA.

Indicação Nº 598/2019 - Vanderley Vieira dos Santos - Solicita do Executivo a realização de limpeza geral e poda dos galhos das árvores nos terrenos e entornos das escolas da rede municipal de educação.

Indicação Nº 599/2019 - Luiz Henrique Viotto e Claudecir José dos Santos - Solicitam do Executivo a colocação de placa indicativa de “Rua Sem Saída” na Rua Juvêncio Pereira de Brito, nas Chácaras Bandeirantes.

Indicação Nº 600/2019 - Luiz Henrique Viotto e Claudecir José dos Santos - Solicitam do Executivo a realização de uma operação tapa-buracos na Avenida Guilherme Gomes, esquina com a Rua Orlando Romero, no Jardim Trianon.

REQUERIMENTOS

Requerimento Nº 194/2019 - Luiz Henrique Viotto - Requer do Executivo informações sobre o não atendimento das sugestões apresentadas pelos Vereadores com vistas a atender aos reclames da população referentes ao estacionamento na Zona Azul de Jales.

Requerimento Nº 195/2019 - Luiz Henrique Viotto e Claudecir José dos Santos - Requerem do Executivo informações sobre as razões da não inclusão no currículo das séries iniciais do 1º ao 5º ano, na rede municipal de educação, do ensino da língua inglesa.

Requerimento Nº 196/2019 - Luiz Henrique Viotto - Requer do Executivo informações sobre a inauguração da decoração natalina no centro da cidade.

MOÇÃO

Moção Nº 37/2019 - Luiz Henrique Viotto - Aplausos - Aos organizadores e participantes do evento “Caminhada Passos Que Salvam”, pela realização deste projeto coordenado pelo Hospital de Câncer de Barretos, mantido pela Fundação Pio XII, realizado em Jales e em todo o Brasil, desde o ano de 2012.

PROJETOS APRESENTADOS

Projeto de Lei Nº 140/2019 - Poder Executivo – Regime de Urgência – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, para os fins que especifica.

Projeto de Lei Nº 141/2019 - Poder Executivo – Regime de Urgência –  Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, para os fins que especifica.

Projeto de Lei Nº 142/2019 - Luiz Henrique Viotto - Dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários do Município de Jales e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 143/2019 - Luiz Henrique Viotto - Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos contribuintes que adotarem cães e gatos de rua reconhecidos pelos órgãos de políticas públicas dos animais do município de Jales, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 144/2019 - Luiz Henrique Viotto - Assegura aos professores e funcionários da rede municipal de ensino o acesso à merenda escolar e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 145/2019 - Luiz Henrique Viotto - Institui o “Dia de Prevenção e Combate ao Abandono de Animais” no município de Jales na forma que especifica.
AGENDA

07/12/2015 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

14/12/2015 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

01/02/2016 Sessão Ordinária 20h. - Sessão Ordinária

15/02/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

22/02/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

25/02/2016 Audiência Pública 3º Quadr./2015 - às 15h Audiência Pública.

02/03/2016 Sessão Extraordinária Sessão Extraordinária - 16:30h.

07/03/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

14/03/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

28/03/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

04/04/2016 SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

11/04/2016 SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

12/04/2016 SESSÃO SOLENE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TÍTULOS DE "CIDADÃO JALESENSE" E "MEDALHAS XV DE ABRIL" - 20h.

25/04/2016 SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

02/05/2016 SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

09/05/2016 SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

23/05/2016 SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

24/05/2016 Audiência Pública 1º Quadr/2016 e LDO - às 15h Audiência

06/06/2016 SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

13/06/2016 SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

27/06/2016 SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

04/07/2016 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

07/07/2016 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

11/07/2016 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

01/08/2016 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

08/08/2016 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

22/08/2016 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

05/09/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

12/09/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

26/09/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

27/09/2016 Audiência Pública Audiência Pública - 2º Quadrimestre

03/10/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

10/10/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

17/10/2016 Audiência Pública Audiência Pública Lei Orçamentária para o exercício de 2017 - 15h

24/10/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

07/11/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

21/11/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

28/11/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

05/12/2016 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

12/12/2016 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

16/01/2017 Sessão Extraordinária - 10h. Sessão Extraordinária - 10h.

06/02/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

13/02/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

16/02/2017 Audiência Pública 3º Quadrimestre/2016

16/02/2017 Audiência Pública - 15h. / Sessão Extraordinária - 16h. Audiência Pública 3º Quadrimestre 2016 - 15h. / Sessão Extraordinária - 16h.

20/02/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

06/03/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

13/03/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

27/03/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

03/04/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

10/04/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

24/04/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

08/05/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

15/05/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

29/05/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

30/05/2017 Audiência Pública 1º Quadrimestre - Executivo Audiência Pública 1º Quadrimestre - Executivo - 15h.

05/06/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

12/06/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

26/06/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

10/07/2017 Sessão Sessão Ordinária - 20h.

13/07/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

17/07/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

07/08/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

09/08/2017 Audiência Pública - PPA/LDO Audiência Pública - PPA/LDO - 14h.

21/08/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

28/08/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

04/09/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

11/09/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

25/09/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

28/09/2017 Audiência Pública - 2º Quadrimestre - Executivo 15h. - Audiência Pública - 2º Quadrimestre - Executivo

02/10/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

09/10/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

23/10/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

25/10/2017 Audiência Pública - 15h Audiência Pública - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.

06/11/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

13/11/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

27/11/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

04/12/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

07/12/2017 Sessão Extraordinária - 16h Sessão Extraordinária

11/12/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

18/12/2017 Sessão Extraordinária - 16h. Sessão Extraordinária - 16h.

11/01/2018 Sessão Extraordinária - 15h. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 15h.

05/02/2018 Sessão Ordinária - 20h. SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

08/02/2018 Sessão Extraordinária - 15h. Sessão Extraordinária - 15h.

19/02/2018 Sessão Ordinária - 20h. SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

26/02/2018 Sessão Ordinária - 20h. SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

27/02/2018 Audiência Pública - 15h Audiência Pública LRF 3º Quadr/2017

05/03/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

12/03/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

26/03/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

02/04/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

09/04/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

18/04/2018 Sessão Solene - 20h. Sessão Solene - 20h. - Entrega de Título de Cidadão Jalesense e Medalhas XV de Abril.

23/04/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

07/05/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

14/05/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

28/05/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

29/05/2018 Audiência Pública - 15h Audiência Pública - 1º Quadr./2018 e LDO

04/06/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

11/06/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

25/06/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

02/07/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

11/07/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

16/07/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

06/08/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

13/08/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

27/08/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

03/09/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

10/09/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

24/09/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

28/09/2018 Audiência Pública Audiência Pública 2º Quadrimestre/2018 - 9h (nove horas)

01/10/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

08/10/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

15/10/2018 Audiência Pública - 19h30 Projetos de Leis Complementares: Plano Diretor, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Código de Edificações, Código Sanitário e de Posturas.

22/10/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

30/10/2018 Audiência Pública - 15h Audiência Pública LOA - Lei Orçamentária para exercício de 2019

05/11/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

12/11/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

26/11/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

03/12/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

10/12/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

22/01/2019 Sessão Extraordinária - 10h Sessão Extraordinária

30/01/2019 Sessão Extraordinária - 16h Sessão Extraordinária

04/02/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

11/02/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

25/02/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

27/02/2019 Audiência Pública - 15h Audiência Pública - Execução Orçamentária 3º Quadr/2018

08/03/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

11/03/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

18/03/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

25/03/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

27/03/2019 Audiência Pública - 19h Audiência Pública para discussão de alterações na Zona Azul.

01/04/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

08/04/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

22/04/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

06/05/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

13/05/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

27/05/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

28/05/2019 Audiência Pública - 15h Audiência Pública - Metas Fiscais 1º Quadr. e LDO/2020

03/06/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

10/06/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

24/06/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

01/07/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

10/07/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

15/07/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

05/08/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

12/08/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

26/08/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

02/09/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

09/09/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

23/09/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

26/09/2019 Audiência Pública - 18h Audiência Pública - 2º Quadrimestre Metas Fiscais

07/10/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

14/10/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

21/10/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

29/10/2019 Audiência Pública - 18h LOA - Lei Orçamentária Anual - 2020

04/11/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

11/11/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

25/11/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

02/12/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

09/12/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

16/12/2019 Início do período de recesso legislativo Início do período de recesso legislativo

31/01/2020 Final do período de recesso legislativo Final do período de recesso legislativo

03/02/2020 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

10/02/2020 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

17/02/2020 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

Clique sobre uma das datas em destaque para visualizar os detalhes do evento.