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quinta, 02 de abril de 2020
RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
03 de fevereiro de 2020

No dia 03 de fevereiro de 2020, realizou-se a 1653ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, no Plenário “Presidente Tancredo Neves”, presidida pelo Vereador Nivaldo Batista de Oliveira e secretariada pelo Vereador Bismark Jun Iti Kuwakino. Estiveram presentes os seguintes Senhores Vereadores: Adalberto Francisco de Oliveira Filho, Claudecir José dos Santos, Fábio Kazuto Matsumura, João Valeriano Zanetoni, Luiz Henrique Viotto, Tiago Vandré de Souza Abra, Vagner Selis e Vanderley Vieira dos Santos. No Expediente do Dia foram discutidos e aprovados três Requerimentos, duas Moções e apresentadas trinta Indicações solicitando melhorias para os bairros de nossa cidade. Foram, ainda, formadas as Comissões Permanentes para o ano legislativo de 2020. Na Ordem do Dia, de autoria do Poder Legislativo, foram aprovados dois Projetos de Lei, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica e concedido “vistas” a um outro Projeto de Lei.







Maiores informações aqui no Resumo.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2020

PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

APROVADOS

Projeto de Lei Nº 119/2019 - Luiz Henrique Viotto - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Farmácias e Drogarias localizadas no município de Jales que participam do Programa Federal “Aqui tem Farmácia Popular” afixarem cartazes em suas dependências com a relação de medicamentos contemplados pelo programa “Saúde Não Tem Preço” e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 142/2019 - Luiz Henrique Viotto - Dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários do Município de Jales e dá outras providências.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 6/2019 - Adalberto Francisco de Oliveira Filho, Claudecir José dos Santos, Luiz Henrique Viotto e Tiago Vandré de Souza Abra - Acrescenta o Inciso XV ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes descritos no parágrafo 3º do artigo 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial).
- Aprovado  em 2ª discussão e votação.

CONCEDIDO “VISTAS”

Projeto de Lei Nº 105/2019 - Luiz Henrique Viotto - Dispõe sobre a isenção do pagamento da CIP — Contribuição para a Iluminação Pública aos idosos e aposentados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade e dá outras providências, com Emendas Modificativas nº05/2019 e nº06/2019.

- FORMAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2020, QUE FICARAM ASSIM CONSTITUÍDAS:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente: Vanderley Vieira dos Santos
Vice-Presidente: Tiago Vandré de Souza Abra
Relator: Fábio Kazuto Matsumura

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Presidente: Bismark Jun Iti Kuwakino
Vice-Presidente: Claudecir José dos Santos
Relator: João Valeriano Zanetoni

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADES PRIVADAS E DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente: Vagner Selis
Vice-Presidente: Bismark Jun Iti Kuwakino
Relator: Tiago Vandré de Souza Abra

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER, ESPORTE, TURISMO E MEIO AMBIENTE, DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

Presidente: Luiz Henrique Viotto
Vice-Presidente: Claudecir José dos Santos
Relator: Fábio Kazuto Matsumura

COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DOS DIREITOS DA MULHER

Presidente: Luiz Henrique Viotto
Vice-Presidente: Vagner Selis
Relator: Adalberto Francisco de Oliveira Filho

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Titulares:

Presidente: Adalberto Francisco de Oliveira Filho
Vice-Presidente: Luiz Henrique Viotto
Relator: Fábio Kazuto Matsumura

Suplentes:  Vanderley Vieira dos Santos 
        Tiago Vandré de Souza Abra
        João Valeriano Zanetoni

INDICAÇÕES

Indicação Nº 1/2020 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo, reiterando pedido apresentado anteriormente, as providências que se fizerem necessárias objetivando a instalação de bancos na área externa, defronte a ESF “Dr. Getúlio de Carvalho”, no Jardim Arapuã.

Indicação Nº 2/2020 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo, reiterando pedidos apresentados anteriormente, a instalação de redutores de velocidade na Avenida Mirassol, próximo ao início da Avenida Brasília, e outro entre as Ruas Niterói e João Cardoso da Silva, também na Avenida Brasília, no Conjunto Habitacional JACB I.

Indicação Nº 3/2020 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo, reiterando pedidos apresentados anteriormente, as providências que se fizerem necessárias objetivando a reforma da ponte situada na Estrada Rural do Córrego da Lagoa, a cerca de três quilômetros após a entrada desta estrada rural, à partir da Estrada Rural Vereador “Domingos Paz Landim”, que segue para Paranapuã.

Indicação Nº 4/2020 - João Valeriano Zanetoni e Nivaldo Batista de Oliveira - Solicitam do Executivo o recapeamento asfáltico da Rua Bolívia, no Bairro Santo Expedito.

Indicação Nº 5/2020 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo, reiterando pedidos apresentados anteriormente, a construção de três novas salas de aula na E. M. “Profª Iracema Pinheiro Candeo – Lola”, no Conjunto Habitacional JACB, com vistas a suprir as necessidades urgentes para a acomodação de alunos, biblioteca e setores administrativos.

Indicação Nº 6/2020 - João Valeriano Zanetoni e Nivaldo Batista de Oliveira - Solicitam do Executivo a construção de um sarjetão na esquina das Ruas Brasilino Tiago e Tobias Villa, no Residencial Alvorada.

Indicação Nº 7/2020 - João Valeriano Zanetoni e Nivaldo Batista de Oliveira - Solicitam do Executivo a construção de um sarjetão na esquina das Ruas Brasilino Tiago e Luiz Antônio Cavenagui, no Residencial Alvorada.

Indicação Nº 8/2020 - João Valeriano Zanetoni e Nivaldo Batista de Oliveira - Solicitam do Executivo para que seja tapado um buraco muito grande que se formou na Rua Lourdes Nicolau Pêgolo, próximo à Rua Anísio Medina, no Residencial Alvorada.

Indicação Nº 9/2020 - João Valeriano Zanetoni e Vagner Selis - Solicitam do Executivo a realização de limpeza geral e o asfaltamento da Rua Anísio Medina, no Residencial Alvorada.

Indicação Nº 10/2020 - João Valeriano Zanetoni e Vagner Selis - Solicitam do Executivo a retirada dos entulhos deixados pela construtora do conjunto habitacional Nova Jales II e a realização de uma ampla limpeza no parque infantil do bairro, localizado na Rua Diosun Yoshida, em lote situado defronte ao número 338.

Indicação Nº 11/2020 - João Valeriano Zanetoni e Vagner Selis - Solicitam do Executivo, reiterando pedido apresentado anteriormente, a instalação de uma faixa elevada para pedestres diante da Santa Casa de Misericórdia, na Avenida João Amadeu, no Centro.

Indicação Nº 12/2020 - João Valeriano Zanetoni e Vagner Selis - Solicitam do Executivo o recapeamento asfáltico das Ruas Canadá e Venezuela, no Bairro Santo Expedito.

Indicação Nº 13/2020 - Vagner Selis - Solicita do Executivo providências para que seja refeita a tenda instalada na entrada do Cemitério Nossa Senhora da Paz.

Indicação Nº 14/2020 - Vagner Selis - Solicita do Executivo a colocação de almofadas nos bancos de cimento nas salas que ainda não as possuem no Velório Municipal “Aparecido Siqueira Leite".

Indicação Nº 15/2020 - Bismark Jun Iti Kuwakino e Vagner Selis - Solicitam do Executivo o asfaltamento de um pequeno trecho de rua situado entre a Rua Mamoré e a Avenida Maria Jalles, no bairro Chácaras Bandeirantes.

Indicação Nº 16/2020 - Bismark Jun Iti Kuwakino e João Valeriano Zanetoni - Solicitam do Executivo a realização de limpeza da margem da Avenida Vitória Brasil, no Loteamento João Batista Colodetti.

Indicação Nº 17/2020 - João Valeriano Zanetoni e Luiz Henrique Viotto - Solicitam do Executivo a instalação de redutores de velocidade na Estrada Vicinal “Katsuyoshi Nishimoto”, a Estrada da Uva, particularmente nos trechos mais povoados.

Indicação Nº 18/2020 - Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicita do Executivo a realização de limpeza geral no encontro das Ruas Nicarágua e Chile, assim como o desentupimento da “boca de lobo”, no mesmo local, no Bairro Santo Expedito.

Indicação Nº 19/2020 - Bismark Jun Iti Kuwakino e Adalberto Francisco de Oliveira Filho - Solicitam do Executivo o recapeamento asfáltico da Rua Cinturão Verde, entre as Ruas das Palmeiras e Santo Expedito, no Bairro IV Centenário.

Indicação Nº 20/2020 - Bismark Jun Iti Kuwakino e João Valeriano Zanetoni - Solicitam do Executivo a instalação de um redutor de velocidade na Rua Vinte e Quatro, próximo à Avenida Alfonso Rossafa Molina, no Centro.

Indicação Nº 21/2020 - Adalberto Francisco de Oliveira Filho e João Valeriano Zanetoni - Solicitam do Executivo a reforma dos redutores de velocidade situados na Avenida Alfonso Rossafa Molina, nas duas mão de direção do trânsito, entre os números 3024 e 3036, no Centro.

Indicação Nº 22/2020 - Vagner Selis - Solicita do Executivo a instalação de três bicos de iluminação pública na Rua Venezuela, entre a Rua México e a Avenida Arapuã, no Bairro Santo Expedito.

Indicação Nº 23/2020 - Vagner Selis - Solicita do Executivo o reasfaltamento da Rua Leonina Cabral Graziani, situada entre o Residencial Paineiras e o Parque São Bernardo, com atenção especial para a quadra situada a partir da Rua Alzira Masocatto.

Indicação Nº 24/2020 - Vanderley Vieira dos Santos - Solicita do Executivo o recapeamento asfáltico da Rua Formosa, nas proximidades da creche do Conjunto Habitacional “Dercílio Joaquim de Carvalho”.

Indicação Nº 25/2020 - Vanderley Vieira dos Santos - Solicita do Executivo a contratação de mais um médico para atender aos pacientes da ESF "Dr. Francisco Xavier Rego", no Jardim Paraíso.

Indicação Nº 26/2020 - Vanderley Vieira dos Santos - Solicita do Executivo a realização de uma limpeza geral nos espaços públicos das imediações do Centro Comunitário do Jardim Municipal.

Indicação Nº 27/2020 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo, reiterando pedido apresentado anteriormente, a demarcação de “bolsões” para estacionamento de motos na Rua Prof. Rubião Meira, no Jardim Paraíso.

Indicação Nº 28/2020 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a implantação de calçadas na Rua Graciliano Ramos, entre as Avenidas Arapuã e Lourival de Souza, bem como a revitalização das áreas marginais ao Córrego da Lagoa, neste mesmo trecho, no Jardim Arapuã.

Indicação Nº 29/2020 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a realização das melhorias necessárias no campo de futebol e na pista de skate, situados na Rua Novo Horizonte, no Jardim Arapuã, inclusive da pequena casa existente na mesma área.

Indicação Nº 30/2020 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a instalação de dois postes com iluminação pública na pracinha defronte a ESF “Dr. Getúlio de Carvalho”, no Jardim Arapuã.

REQUERIMENTOS

Requerimento Nº 1/2020 - Claudecir José dos Santos e Luiz Henrique Viotto - Requerem do Executivo várias informações sobre as ações desenvolvidas com o objetivo de erradicar os criadouros do mosquito Aedes Aegypti, sobre o possível aumento dos casos de dengue em nosso município e sobre o cumprimento do plano municipal de combate à dengue.

Requerimento Nº 2/2020 - Claudecir José dos Santos e Luiz Henrique Viotto - Requerem do Executivo informações sobre o funcionamento e oferta de medicamentos nas farmácias da rede municipal de saúde.

Requerimento Nº 3/2020 - Nivaldo Batista de Oliveira - Requer do Executivo informações sobre o cumprimento do “Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta” que tem por objeto “Apurar a ocorrência de erosão da Rua Marginal Córrego do Tamboril e Rua Ovídio Pinheiro, bem como dano ambiental em Área de Preservação Permanente”, firmado em 26 de janeiro de 2018.

MOÇÕES

Moção Nº 1/2020 - Bismark Jun Iti Kuwakino - Aplausos - Aos Diretores, Professores e Servidores da FATEC Jales, pela excelente posição obtida na avaliação da qualidade da formação superior do Ministério da Educação – MEC, referente ao ano de 2018.
- Subscrita pelos demais Vereadores à Câmara Municipal.

Moção Nº 2/2020 - Os Vereadores à Câmara Municipal - Pesar - À Família de Ubaldo Martins.

PROJETOS APRESENTADOS

Veto nº 01/2020 – Poder Executivo – Veto parcial ao Autógrafo nº 124/2019, referente ao Projeto de Lei nº 94/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jales para o exercício de 2020, incluída pela Emenda Modificativa nº 04/2019.

Projeto de Lei Nº 1/2020 - Poder Executivo – Regime de Urgência - Dispõe sobre as competências, composição e organização do Conselho Municipal de Saúde de Jales - CMS e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 2/2020 - Poder Executivo – Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, para os fins que especifica.

Projeto de Lei Nº 3/2020 - Poder Executivo – Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, para os fins que especifica.

Projeto de Lei Nº 4/2020 - Poder Executivo – Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, para os fins que especifica.

Projeto de Lei Nº 5/2020 - Poder Executivo – Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, para os fins que especifica.

Projeto de Lei Nº 6/2020 - Poder Executivo – Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, para os fins que especifica.

Projeto de Lei Nº 7/2020 - Vagner Selis - Dispõe sobre o descarte de óleo de cozinha no Município de Jales e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 8/2020 - Luiz Henrique Viotto - Dispõe sobre o incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte amador no âmbito do Município de Jales e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 9/2020 - Luiz Henrique Viotto - Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos contribuintes que forem reconhecidamente protetores de animais pelos órgãos de políticas públicas dos animais do município de Jales, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 10/2020 - Luiz Henrique Viotto - Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos contribuintes que adotarem cães e gatos de rua reconhecidos pelos órgãos de políticas públicas dos animais do município de Jales, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº11/2020 - Poder Executivo – Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, para os fins que especifica.

Projeto de Lei Nº12/2020 - Poder Executivo – Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, para os fins que especifica.

Projeto de Lei Nº13/2020 - Poder Executivo – Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, para os fins que especifica.

Projeto de Lei Nº14/2020 - Poder Executivo – Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, para os fins que especifica.

Projeto de Lei Nº15/2020 - Poder Executivo – Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, para os fins que especifica.

Projeto de Lei Nº16/2020 - Poder Executivo – Regime de Urgência - Cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Jales e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº01/2020 - Poder Executivo – Regime de Urgência - Institui no âmbito do Município de Jales o Programa Jovem Aprendiz e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº02/2020 - Poder Executivo – Regime de Urgência - Altera a Lei Complementar nº 291, de 13 de abril de 2018.
AGENDA

07/12/2015 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

14/12/2015 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

01/02/2016 Sessão Ordinária 20h. - Sessão Ordinária

15/02/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

22/02/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

25/02/2016 Audiência Pública 3º Quadr./2015 - às 15h Audiência Pública.

02/03/2016 Sessão Extraordinária Sessão Extraordinária - 16:30h.

07/03/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

14/03/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

28/03/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

04/04/2016 SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

11/04/2016 SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

12/04/2016 SESSÃO SOLENE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TÍTULOS DE "CIDADÃO JALESENSE" E "MEDALHAS XV DE ABRIL" - 20h.

25/04/2016 SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

02/05/2016 SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

09/05/2016 SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

23/05/2016 SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

24/05/2016 Audiência Pública 1º Quadr/2016 e LDO - às 15h Audiência

06/06/2016 SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

13/06/2016 SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

27/06/2016 SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

04/07/2016 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

07/07/2016 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

11/07/2016 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

01/08/2016 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

08/08/2016 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

22/08/2016 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

05/09/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

12/09/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

26/09/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

27/09/2016 Audiência Pública Audiência Pública - 2º Quadrimestre

03/10/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

10/10/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

17/10/2016 Audiência Pública Audiência Pública Lei Orçamentária para o exercício de 2017 - 15h

24/10/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

07/11/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

21/11/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

28/11/2016 Sessão Ordinária Sessão Ordinária - 20h.

05/12/2016 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

12/12/2016 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

16/01/2017 Sessão Extraordinária - 10h. Sessão Extraordinária - 10h.

06/02/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

13/02/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

16/02/2017 Audiência Pública 3º Quadrimestre/2016

16/02/2017 Audiência Pública - 15h. / Sessão Extraordinária - 16h. Audiência Pública 3º Quadrimestre 2016 - 15h. / Sessão Extraordinária - 16h.

20/02/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

06/03/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

13/03/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

27/03/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

03/04/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

10/04/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

24/04/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

08/05/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

15/05/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

29/05/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

30/05/2017 Audiência Pública 1º Quadrimestre - Executivo Audiência Pública 1º Quadrimestre - Executivo - 15h.

05/06/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

12/06/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

26/06/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

10/07/2017 Sessão Sessão Ordinária - 20h.

13/07/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

17/07/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

07/08/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

09/08/2017 Audiência Pública - PPA/LDO Audiência Pública - PPA/LDO - 14h.

21/08/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

28/08/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

04/09/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

11/09/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

25/09/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

28/09/2017 Audiência Pública - 2º Quadrimestre - Executivo 15h. - Audiência Pública - 2º Quadrimestre - Executivo

02/10/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

09/10/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

23/10/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

25/10/2017 Audiência Pública - 15h Audiência Pública - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.

06/11/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

13/11/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

27/11/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

04/12/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

07/12/2017 Sessão Extraordinária - 16h Sessão Extraordinária

11/12/2017 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

18/12/2017 Sessão Extraordinária - 16h. Sessão Extraordinária - 16h.

11/01/2018 Sessão Extraordinária - 15h. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 15h.

05/02/2018 Sessão Ordinária - 20h. SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

08/02/2018 Sessão Extraordinária - 15h. Sessão Extraordinária - 15h.

19/02/2018 Sessão Ordinária - 20h. SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

26/02/2018 Sessão Ordinária - 20h. SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

27/02/2018 Audiência Pública - 15h Audiência Pública LRF 3º Quadr/2017

05/03/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

12/03/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

26/03/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

02/04/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

09/04/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

18/04/2018 Sessão Solene - 20h. Sessão Solene - 20h. - Entrega de Título de Cidadão Jalesense e Medalhas XV de Abril.

23/04/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

07/05/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

14/05/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

28/05/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

29/05/2018 Audiência Pública - 15h Audiência Pública - 1º Quadr./2018 e LDO

04/06/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

11/06/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

25/06/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

02/07/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

11/07/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

16/07/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

06/08/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

13/08/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

27/08/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

03/09/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

10/09/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

24/09/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

28/09/2018 Audiência Pública Audiência Pública 2º Quadrimestre/2018 - 9h (nove horas)

01/10/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

08/10/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

15/10/2018 Audiência Pública - 19h30 Projetos de Leis Complementares: Plano Diretor, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Código de Edificações, Código Sanitário e de Posturas.

22/10/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

30/10/2018 Audiência Pública - 15h Audiência Pública LOA - Lei Orçamentária para exercício de 2019

05/11/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

12/11/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

26/11/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

03/12/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

10/12/2018 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

22/01/2019 Sessão Extraordinária - 10h Sessão Extraordinária

30/01/2019 Sessão Extraordinária - 16h Sessão Extraordinária

04/02/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

11/02/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

25/02/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

27/02/2019 Audiência Pública - 15h Audiência Pública - Execução Orçamentária 3º Quadr/2018

08/03/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

11/03/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

18/03/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

25/03/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

27/03/2019 Audiência Pública - 19h Audiência Pública para discussão de alterações na Zona Azul.

01/04/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

08/04/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

22/04/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

06/05/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

13/05/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

27/05/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

28/05/2019 Audiência Pública - 15h Audiência Pública - Metas Fiscais 1º Quadr. e LDO/2020

03/06/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

10/06/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

24/06/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

01/07/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

10/07/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

15/07/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

05/08/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

12/08/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

26/08/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

02/09/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

09/09/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

23/09/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

26/09/2019 Audiência Pública - 18h Audiência Pública - 2º Quadrimestre Metas Fiscais

07/10/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

14/10/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

21/10/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

29/10/2019 Audiência Pública - 18h LOA - Lei Orçamentária Anual - 2020

04/11/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

11/11/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

25/11/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

02/12/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

09/12/2019 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

16/12/2019 Início do período de recesso legislativo Início do período de recesso legislativo

31/01/2020 Final do período de recesso legislativo Final do período de recesso legislativo

03/02/2020 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

10/02/2020 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

17/02/2020 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária - 20h.

28/02/2020 Audiência Pública - 18h Audiência Pública Demonstração Orçamentária 3º Quadr./2019

02/03/2020 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

09/03/2020 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

23/03/2020 Sessão Ordinária - 20h. Sessão Ordinária

25/03/2020 Audiência Pública - Previdência Municipal - 17h. Audiência Pública - Previdência Municipal - 17h.

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