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RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2022.
28 de março de 2022
No dia 28 de março de 2022, realizou-se a 1720ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, às 18h, no “Plenário Presidente Tancredo Neves”, presidida pelo Vereador Bismark Jun Iti Kuwakino e secretariada pelo Vereador Rivelino Rodrigues. Estiveram presentes os seguintes Senhores Vereadores: Ana Carolina Lima Amador, Andrea Cristina Moreto Gonçalves, Bruno Henrique de Paula, Elder Garcia Mansueli, Hilton Alessandro Marques de Oliveira, João Valeriano Zanetoni, Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia e Vanderley Vieira dos Santos. No Expediente do Dia foram discutidos e aprovados sete Requerimentos e apresentadas quarenta e oito Indicações solicitando melhorias para os bairros de nossa cidade. Na Ordem do Dia, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados sete Projetos de Lei.
Maiores informações aqui no resumo.
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RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2022
APROVADOS
PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Nº 81/2022 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 82/2022 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 83/2022 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 84/2022 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 85/2022 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 87/2022 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 88/2022 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, para os fins que especifica.
INDICAÇÕES
Indicação Nº 133/2022 - Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Solicita do Executivo a cobertura de um grande buraco existente na Avenida Maria Jalles, próximo ao número 1645 e do cruzamento com a Rua dos Jatobás, na Vila São José.
Indicação Nº 134/2022 - Bruno Henrique de Paula e Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicitam do Executivo providências para que seja refeita a sinalização horizontal de trânsito no trecho que foi recapeado da Rua das Palmeiras, na Vila Pinheiro, até o semáforo na Avenida Maria Jalles.
Indicação Nº 135/2022 - Ana Carolina Lima Amador - Solicita do Executivo a instalação de placas de informação em Braille, sinalização do piso para deficientes visuais e rampas de acesso em todos os prédios públicos do município.
Indicação Nº 136/2022 - Ana Carolina Lima Amador e João Valeriano Zanetoni - Solicitam do Executivo, reiterando pedido apresentado anteriormente, a implantação de um redutor de velocidade na Rua Iguaporé, nas proximidades do número 1238, no Jardim São Judas Tadeu, onde está sediado o Projeto Corpo e Mente em Movimento.
Indicação Nº 137/2022 - Ana Carolina Lima Amador - Solicita do Executivo a legalização dos meios de transportes por aplicativo em Jales.
Indicação Nº 138/2022 - Elder Garcia Mansueli - Solicita do Executivo a realização de uma operação tapa buracos no asfalto da Avenida Rosa Garcia Ceciliano, no Jardim São Gabriel.
Indicação Nº 139/2022 - Elder Garcia Mansueli - Solicita do Executivo a inclusão no plano de asfaltamento do município da Rua dos Guatambus, nas proximidades do nº 1282, no Jardim Brasil.
Indicação Nº 140/2022 - Elder Garcia Mansueli - Solicita do Executivo a limpeza da vegetação que cresceu sobre o asfalto da Rua Cinturão Verde, esquina com a Avenida Maria Jalles, na Vila São José.
Indicação Nº 141/2022 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves e Vanderley Vieira dos Santos - Solicitam do Executivo a realização de intervenções de manutenção e pintura da quadra poliesportiva do Conjunto Habitacional “Dercílio Joaquim de Carvalho”.
Indicação Nº 142/2022 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves e Bruno Henrique de Paula - Solicitam do Executivo a construção de um sarjetão na Rua Dez, próximo ao nº 1732, no Centro.
Indicação Nº 143/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicita do Executivo a realização de operação “tapa buracos” e a inclusão no plano municipal de recapeamento da Rua Canadá, entre a Rua Venezuela e a Marginal Izaura Bertho Venturini, no Jardim Santo Expedito.
Indicação Nº 144/2022 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo, reiterando pedido apresentado anteriormente, a implantação de um sarjetão na Rua Graciliano Ramos, esquina com a Rua Turuá, no Conjunto Habitacional do Jardim Arapuã.
Indicação Nº 145/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicita do Executivo a realização de operação “tapa buracos” e inclusão no plano municipal de recapeamento da Rua Novo Horizonte, entre a Rua dos Girassóis e a Avenida Tupã, no Jardim Arapuã.
Indicação Nº 146/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicita do Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo que discipline o uso do sistema viário urbano municipal para a exploração de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por aplicativos e dá outras providências, nos termos do anteprojeto de lei proposto.
Indicação Nº 147/2022 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves e Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Solicitam do Executivo o asfaltamento de trecho da Rua Bom Jesus, nas imediações do nº 1085, no Bairro Bom Jesus.
Indicação Nº 148/2022 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves e Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Solicitam do Executivo o asfaltamento de trecho da Rua São Judas Tadeu, nas imediações do número 1188, no Bairro São Judas Tadeu.
Indicação Nº 149/2022 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves e Bruno Henrique de Paula - Solicitam do Executivo a construção de um sarjetão na Rua Peru, esquina com a Rua Colômbia, no Jardim Santo Expedito.
Indicação Nº 150/2022 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves e Bruno Henrique de Paula - Solicitam do Executivo a cobertura de uma “boca de lobo” na Rua Joaquim Catarino, de frente ao número 3207, no Bairro São Judas Tadeu.
Indicação Nº 151/2022 - Ana Carolina Lima Amador e Elder Garcia Mansueli - Solicitam do Executivo a expedição de notificação à Associação Nipo Jalesense para que a entidade canalize uma caída de água de telhado que despeja bem no meio da calçada da Rua Nove, no Centro.
Indicação Nº 152/2022 - Elder Garcia Mansueli - Solicita do Executivo a realização de intervenção para corrigir e cessar uma grande erosão que ocorre na Rua Manoel Albuquerque, nas imediações do número 1185, no Jardim Morumbi.
Indicação Nº 153/2022 - Ana Carolina Lima Amador e Elder Garcia Mansueli - Solicitam do Executivo a cobertura de um buraco muito grande que vem causando danos nos veículos na Rua Benedito Arthur Peresi, no Jardim Guarani, próximo ao IEP.
Indicação Nº 154/2022 - Elder Garcia Mansueli e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicitam do Executivo a realização de operação tapa buracos em alguns trechos da Avenida Nações Unidas, no Bairro Santo Expedito.
Indicação Nº 155/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Rivelino Rodrigues - Solicitam do Executivo a realização de operação tapa buracos na Rua João Borges de Lima, no Jardim Paulista, bem como sua inclusão no plano municipal de asfaltamento.
Indicação Nº 156/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Rivelino Rodrigues - Solicitam do Executivo a inclusão da Rua São Judas Tadeu, entre as Ruas Joaquim Catarino e João Batista de Melo, no plano municipal de recapeamento asfáltico e a realização de uma visita técnica para verificar e planejar intervenções necessárias para sanar problemas com galerias e “bocas de lobo”, na mesma área.
Indicação Nº 157/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e João Valeriano Zanetoni - Solicitam do Executivo a realização de operação tapa buracos no asfalto da Rua São José, no trecho compreendido entre as Ruas Nossa Senhora Aparecida e Cacique e sua inclusão no plano municipal de recapeamento asfáltico.
Indicação Nº 158/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e João Valeriano Zanetoni - Solicitam do Executivo a reforma do sarjetão na Rua Guilherme Soncini, logo após seu acesso pela Avenida Paulo Marcondes, a partir da rotatória.
Indicação Nº 159/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicitam do Executivo a realização de operação tapa buracos no asfalto da Rua José Neres dos Santos, no trecho entre as Ruas Iguaporé e Noruega, no Jardim América, bem como sua inclusão no plano municipal de recapeamento asfáltico.
Indicação Nº 160/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicitam do Executivo a realização de operação tapa buracos no asfalto da Rua Holanda, no trecho entre a Avenida da Integração e a Rua Vaticano, no Jardim Europa.
Indicação Nº 161/2022 - Elder Garcia Mansueli e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicitam do Executivo a realização de operação tapa buracos no asfalto da Rua Idair Lopes, na sua extensão a partir do Jardim Aeroporto até o Jardim Municipal.
Indicação Nº 162/2022 - Elder Garcia Mansueli e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicitam do Executivo a realização de operação tapa buracos no asfalto da Rua José Elias de Oliveira, no Jardim Primavera.
Indicação Nº 163/2022 - Ana Carolina Lima Amador e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicitam do Executivo a construção de um sarjetão na Rua Francisco Pontes Parra, esquina com a Rua Ângelo Scaramuza, no Jardim Primavera.
Indicação Nº 164/2022 - Ana Carolina Lima Amador e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicitam do Executivo a construção de um sarjetão na Rua Mamoré, esquina com a Rua Juriti, em frente à Igreja Assembleia de Deus, na Chácara Bela Vista.
Indicação Nº 165/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Solicitam do Executivo a realização de operação tapa buracos no asfalto da Rua Amazonas, no trecho compreendido entre a Rua São José e a EMEI “Gema Aparecida Prandi Rosa”, no Bairro São Judas Tadeu.
Indicação Nº 166/2022 - Ana Carolina Lima Amador e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicitam do Executivo a implantação, em nosso município, do projeto “Casa da Mulher”, onde as mesmas poderão contar com serviços de orientação jurídica e psicológica, além de capacitação profissional.
Indicação Nº 167/2022 - Ana Carolina Lima Amador e Elder Garcia Mansueli - Solicitam do Executivo que a secretaria responsável viabilize estudos para a criação de um projeto de padronização e implantação de placas indicativas de nomes de ruas, logradouros e prédios públicos.
Indicação Nº 168/2022 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo a instalação de um parque infantil no sistema de lazer do Jardim Nova Jales I, na Rua Prefeito Honório Amadeu.
Indicação Nº 169/2022 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo junto ao DER para que, no momento de se realizar a reforma e manutenção do asfalto da Rodovia Jarbas de Moraes – SP 561, o que já está em vias de ocorrer, seja instalado um sonorizador ou um redutor de velocidade na pista da rodovia, antes da chegada à rotatória que dá acesso à Avenida Arapuã, no Jardim Arapuã.
Indicação Nº 170/2022 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo o recapeamento da Rua Flórida, entre a Marginal Ayrton Senna da Silva e a Rua Califórnia, no Jardim Estados Unidos.
Indicação Nº 171/2022 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo o recapeamento da Rua Fernando Barrientos Calderon, desde a Avenida Industrial até a Rua Olivier de Oliveira, no Jardim do Bosque.
Indicação Nº 172/2022 - Ana Carolina Lima Amador e Elder Garcia Mansueli - Solicitam do Executivo a implantação de faixa elevada para pedestres, com o objetivo de diminuir acidentes de trânsito causados por excesso de velocidade, na Rua Professor Rubião Meira, próximo à esquina com a Rua João Borges de Lima, no Jardim Paulista.
Indicação Nº 173/2022 - Vanderley Vieira dos Santos - Solicita do Executivo o recapeamento asfáltico da Rua Nicarágua, no Bairro Santo Expedito.
Indicação Nº 174/2022 - Bruno Henrique de Paula e Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicitam do Executivo a instalação de uma nova tampa na “boca de lobo”, localizada ao lado da EMEI “Prof. Aparecido Tadeu Rodrigues Estanislau”, na Avenida Guilherme Soncine, no Bairro Aeroporto.
Indicação Nº 175/2022 - Bruno Henrique de Paula - Solicita do Executivo a implantação de um redutor de velocidade na Rua João Antônio de Carvalho, nas proximidades do número 878, na Vila União.
Indicação Nº 176/2022 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves e Bruno Henrique de Paula - Solicitam do Executivo a colocação de uma grade de proteção na “boca de lobo” situada na Rua Estrela d’Oeste, nas proximidades do número 175, no Conjunto Habitacional “Dr. Pedro Nogueira”.
Indicação Nº 177/2022 - Bruno Henrique de Paula e Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicitam do Executivo o recapeamento asfáltico da Rua Honduras, no Bairro Santo Expedito.
Indicação Nº 178/2022 - Bruno Henrique de Paula e Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicitam do Executivo a implantação de melhorias no Terminal Rodoviário Intermunicipal de Passageiros Prefeito “José Antônio Caparroz”.
Indicação Nº 179/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e João Valeriano Zanetoni - Solicitam do Executivo providências para que seja refeita a sinalização de trânsito horizontal nas proximidades da rotatória situada no final da Avenida Arapuã e início da Rodovia Jarbas de Moraes, no Jardim Arapuã.
Indicação Nº 180/2022 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo a implantação de uma pista de caminhada na Avenida Brasília, em toda a extensão do canteiro central, sob o linhão de energia elétrica, no Conjunto Habitacional JACB.
REQUERIMENTOS
Requerimento nº 49/2022 - Elder Garcia Mansueli - Requer do Executivo informações sobre a realização de intervenções na Unidade Básica de Saúde da ESF “Ozil Joaquim Rezende”, no Jardim Municipal.
Requerimento nº 50/2022 - Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Requer do Executivo informações sobre a arborização do Cemitério Nossa Senhora da Paz.
Requerimento nº 51/2022 - Ana Carolina Lima Amador, Elder Garcia Mansueli e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Requerem do Executivo informações sobre quem realiza os serviços de manutenção e limpeza nos espaços de jardinagem no perímetro urbano.
Requerimento nº 52/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Requer do Executivo informações sobre a viabilidade de se realizar concurso público no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Requerimento Nº 54/2022 - Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de instalar um “quebra molas” no sentido centro/bairro na Avenida Salustiano Pupim, defronte ao IEP e próximo à Rua João Altimari.
Requerimento Nº 55/2022 - Ana Carolina Lima Amador - Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de inclusão da Rua dos Aviadores, no Jardim Aeroporto, no Plano Municipal de Asfaltamento, caso esta ainda não esteja inserida.
Requerimento Nº 68/2022 – Os Vereadores à Câmara Municipal - Requerem da Presidência da Câmara Municipal a inclusão na pauta da Ordem do Dia da S.O. de 28/03/2022, sob Regime de Urgência Especial, dos Projetos de Lei nº 81/2022 a nº85/2022 e nº87/2022 e nº88/2022 - Poder Executivo – Regime de Urgência – Autorizam o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares e Especiais na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, para os fins que especificam.
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Lei Nº 2/2022 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e realizar distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, como meio auxiliar de arrecadação de tributos municipais que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 86/2022 - Ana Carolina Lima Amador - Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal da Família”.
