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segunda, 24 de junho de 2024
RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2023.
15 de maio de 2023

No dia 15 de maio de 2023, realizou-se a 1757ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, às 18h, no “Plenário Presidente Tancredo Neves”, presidida pelo Vereador Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia e secretariada pela Vereadora Andrea Cristina Moreto Gonçalves. Estiveram presentes os seguintes Senhores Vereadores: Ana Carolina Lima Amador, Bismark Jun Iti Kuwakino, Bruno Henrique de Paula, Elder Garcia Mansueli, Hilton Alessandro Marques de Oliveira, João Valeriano Zanetoni, Rivelino Rodrigues e Vanderley Vieira dos Santos. No Expediente foram discutidos e aprovados dezessete Requerimentos, duas Moções e apresentadas vinte e duas Indicações solicitando melhorias para os bairros de nossa cidade. Na Ordem do Dia, de autoria do Poder Executivo foram aprovados quatro Projetos de Lei e dois Projetos de Lei Complementar. De autoria do Poder Legislativo, foram aprovados um Projeto de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo.



Maiores informações aqui no resumo.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2023

PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

APROVADOS 

Projeto de Lei Nº 49/2023 - Poder Executivo - Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por aplicativos e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 55/2023 - Poder Executivo - Autoriza a concessão do direito real de uso de bens imóveis localizados no Aeródromo de Jales - SDJL e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 58/2023 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que especifica.

Projeto de Lei Nº 59/2023 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que especifica.

Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Cria cargos de Professor de Educação Básica I e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Dispõe sobre Alíquotas Previdenciárias Patronais e Plano de Amortização do Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Jales/SP (IMPSJ).

PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

APROVADOS

Projeto de Lei Nº 54/2023 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2023 - Bismark Jun Iti Kuwakino, Ana Carolina Lima Amador, Bruno Henrique de Paula, Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Elder Garcia Mansueli - Concede a Medalha XV de Abril à Ilustríssima Senhora Adriana Mariano dos Santos e dá outras providências.

INDICAÇÕES

Indicação Nº 308/2023 - Ana Carolina Lima Amador - Solicita do Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo que institua a Campanha Paciente Cidadão, de conscientização dos usuários da rede pública de saúde sobre a importância de comunicar, de imediato, a impossibilidade de comparecimento em consulta médica, nos termos do projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Bebedouro/SP, anexo.

Indicação Nº 309/2023 - Ana Carolina Lima Amador - Solicita do Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo que institua o programa de internação involuntária de dependentes químicos no município de Jales, nos termos do projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP, anexo.

Indicação Nº 310/2023 - Ana Carolina Lima Amador - Solicita do Executiva o encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo que disponha sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município do “Dia da família na Escola”, nos termos do projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Garuva/SC, anexo.

Indicação Nº 311/2023 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo a implantação de um novo sarjetão na esquina da Avenida São Lucas com a Rua Manoel Garcia Cano, próximo aos números 2968 e 2965, no Jardim São Lucas.

Indicação Nº 312/2023 - Elder Garcia Mansueli - Solicita do Executivo a poda dos galhos das árvores na Avenida América do Sul, no Jardim Santo Expedito.

Indicação Nº 313/2023 - Elder Garcia Mansueli - Solicita do Executivo a realização de operação tapa buracos no asfalto da Rua Tapajós, no Jardim Arapuã.

Indicação Nº 314/2023 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo a reforma e o desentupimento de um bueiro na Rua Juvêncio Pereira de Brito, defronte ao número 1508, no Jardim Oiti.

Indicação Nº 315/2023 - Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicita do Executivo o recapeamento asfáltico da Rua 20, entre as Ruas 3 e Cinturão Verde, no Jardim Pêgolo.

Indicação Nº 316/2023 - Ana Carolina Lima Amador e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicitam do Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo que institua no âmbito do Município de Jales a “Semana do Idoso” no mês de outubro, nos termos do projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Boituva-SP, anexo.

Indicação Nº 317/2023 - João Valeriano Zanetoni e Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Solicitam do Executivo, reiterando pedido apresentado anteriormente, a recuperação urgente da calçada, assim como limpeza e roçagem da Avenida Mirassol, no Conjunto Habitacional JACB.

Indicação Nº 318/2023 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a instalação de lixeiras na Areninha Esportiva localizada na Rua Júlia Pereira de Lima, no Jardim do Bosque.

Indicação Nº 319/2023 - Elder Garcia Mansueli - Solicita do Executivo a realização de obras para dar vazão à água que empoça junto à sarjeta da Rua Liberdade, nº 1410, no Jardim Bom Jesus.

Indicação Nº 320/2023 - Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicita do Executivo a realização de recapeamento asfáltico na Rua Aracruz, entre a Rua Vinte e Dois e a Avenida Maria Jalles, no Jardim Pêgolo.

Indicação Nº 321/2023 - Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicita do Executivo o recapeamento asfáltico da Rua 18, entre as Ruas 3 e 5, no Jardim Pêgolo.

Indicação Nº 322/2023 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo providências para a possibilidade de levar aos cidadãos e empresas de Jales, através do setor de tributação, o maior número de serviços online possível, desde alvarás até pagamentos de impostos e taxas, utilizando o sistema PIX.

Indicação Nº 323/2023 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo, junto às Secretarias de Educação e Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, a construção de muro de divisa entre a Escola Municipal “Oswaldo Soler” e o pátio de estacionamento de máquinas e caminhões da Secretaria Municipal de Agricultura.

Indicação Nº 324/2023 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo o recapeamento asfáltico da Rua 7, entre as Ruas 18 e 22, na área Central de Jales.

Indicação Nº 325/2023 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicita do Executivo a implantação da sinalização da faixa de pedestres na Avenida João Amadeu, desde a frente da Agromec até o outro lado da avenida, onde se encontra o lote cercado por alambrados e com painéis publicitários instalados.

Indicação Nº 326/2023 - Bruno Henrique de Paula - Solicita do Executivo a construção de dois sarjetões na Rua João Borges de Lima, esquina com a Rua Aimorés, no Jardim Paulista.

Indicação Nº 327/2023 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicita do Executivo a instalação de duas lixeiras de metal - uma em cada lado da rodovia - na Estrada Rural do Açoita Cavalo – JAL - 350, tendo como referência a antiga algodoeira.

Indicação Nº 328/2023 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo a realização de obras de reparo, como quebra de barranco e, posteriormente, a construção de caixas de contenção de água, na estrada do Matão, até o Picadão, sentido Jales – Santa Albertina, do lado direito.

Indicação Nº 329/2023 - Ana Carolina Lima Amador - Solicita do Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo que disponha sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aula, provas e de período de recreio nas instituições de ensino das redes pública e privada no município, nos termos de projeto anexo.

REQUERIMENTOS

Requerimento Nº 61/2023 - Bruno Henrique de Paula - Requer do Executivo informações sobre o problema do fluxo de veículos no encontro das Ruas Maestro Erlon Chaves e Osvaldo Cruz, no Jardim Aclimação, acessando a área pertencente à União, nas margens da ferrovia, que está prejudicando os moradores e sobre intervenção nesta área.

Requerimento Nº 62/2023 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Requer do Executivo informações sobre a UAB e os cursos em atividade atualmente.

Requerimento Nº 63/2023 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de contratar médicos especializados na Medicina Familiar e Comunidade, na categoria de clínico geral, por concurso público, como alternativa para solucionar os impasses encontrados na instabilidade que ocorre com a contratação de médicos, via empresa terceirizada.

Requerimento Nº 64/2023 - Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Requer do Executivo informações sobre projeto para instalação de um sistema de som no Centro Cultural “Dr. Edílio Ridolfo”.

Requerimento Nº 65/2023 - Ana Carolina Lima Amador e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Requerem do Executivo informações sobre a possibilidade de disponibilizar o espaço e a estrutura do Terminal Rodoviário Intermunicipal de Passageiros "Prefeito José Antônio Caparroz”, para o embarque e desembarque de passageiros da cidade que saem em ônibus para excursões, compras ou estudos.

Requerimento Nº 66/2023 - Ana Carolina Lima Amador - Requer do Executivo informações sobre novos cargos criados e ocupados após o último concurso público no CONSIRJ.

Requerimento Nº 67/2023 - Ana Carolina Lima Amador, Bismark Jun Iti Kuwakino, Bruno Henrique de Paula, Elder Garcia Mansueli e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Requerem do Executivo informações sobre as farmácias localizadas nas unidades básicas de saúde da Prefeitura Municipal e a quantidade de farmacêuticos e técnicos de farmácia contratados pelo Município, entre outras informações sobre o assunto.

Requerimento Nº 68/2023 - Ana Carolina Lima Amador, Bismark Jun Iti Kuwakino, Bruno Henrique de Paula, Elder Garcia Mansueli e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Requerem do Executivo várias informações sobre os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração (comissionados).

Requerimento Nº 69/2023 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves, João Valeriano Zanetoni, Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia, Rivelino Rodrigues e Vanderley Vieira dos Santos - Requerem do Executivo informações sobre a possibilidade de destinar áreas públicas do município, atualmente em processo de venda e que não vierem a ser comercializadas, para a implantação de conjuntos habitacionais.

Requerimento Nº 70/2023 - Ana Carolina Lima Amador, Bismark Jun Iti Kuwakino, Bruno Henrique de Paula, Elder Garcia Mansueli e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Requerem do Executivo informações sobre o eventual fechamento da farmácia da unidade de saúde da ESF “Dra. Zilda Arns Neumann”, na Rua Dezessete, no Centro.

Requerimento Nº 71/2023 - Bruno Henrique de Paula e Ana Carolina Lima Amador - Requerem do Executivo informações sobre a possibilidade de promover reformas e adequações no prédio que é sede do SAMU.

Requerimento Nº 72/2023 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves, João Valeriano Zanetoni, Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia, Rivelino Rodrigues e Vanderley Vieira dos Santos - Requerem do Executivo informações sobre a doação de terreno à Barzimix, empresa que atua na área da construção civil, localizada na Avenida Paulo Marcondes, n.º 1803, no Distrito Industrial I – “José Antônio Caparroz” e valor atual para o pagamento do referido terreno a terceiro.

Requerimento Nº 73/2023 - Ana Carolina Lima Amador e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Requerem do Executivo informações sobre os afundamentos e desnivelamentos no asfalto que estão ocorrendo em pontos diversos do Centro da cidade.

Requerimento Nº 75/2023 - Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Requer do Executivo informações sobre as providências tomadas em relação aos veículos abandonados nas vias públicas de Jales, em cumprimento ao estabelecido em lei.

Requerimento Nº 76/2023 - Ana Carolina Lima Amador e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Requerem do Executivo informações sobre a implementação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Jales – COMSEA.

Requerimento Nº 77/2023 - João Valeriano Zanetoni - Requer do Executivo informações sobre as providências para a celebração do convênio com o Governo do Estado objetivando a pavimentação asfáltica da estrada vicinal “Vereador Domingos Paz Landim”, que liga os municípios de Jales e Paranapuã.

Requerimento Nº 111/2023 – Os Vereadores à Câmara Municipal – Requerem da Presidência da Câmara Municipal a inclusão na pauta da Ordem do Dia da S.O. do dia 15/05/2023, sob Regime de Urgência Especial, dos Projetos de Lei nº 58/2023 e nº59/2023 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autorizam o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementar e Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que especificam.
 
MOÇÕES

Moção Nº 13/2023 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves, João Valeriano Zanetoni, Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia, Rivelino Rodrigues e Vanderley Vieira dos Santos - Pesar - À Família da Professora Elza Geni Since Avelhaneda.

Moção Nº 14/2023 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Aplausos - Ao jovem atleta Arthur Ribeiro Mendes, pela conquista da medalha de vice-campeão brasileiro em etapa classificatória do campeonato nacional de karatê, realizado entre os dias 1º e 5 de março em Caucaia/CE, na categoria Kumite Sub-14.

PROJETOS APRESENTADOS

Projeto de Resolução Nº 5/2023 - Ana Carolina Lima Amador, Bismark Jun Iti Kuwakino, Bruno Henrique de Paula e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Proteção e Defesa dos Animais.

Projeto de Resolução Nº 6/2023 - Ana Carolina Lima Amador, Bismark Jun Iti Kuwakino, Bruno Henrique de Paula e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e Emocional em Jales.

Projeto de Resolução Nº 7/2023 - Ana Carolina Lima Amador, Bismark Jun Iti Kuwakino, Bruno Henrique de Paula e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Servidores Públicos, Aposentados e Pensionistas do Município de Jales.
AGENDA

26/01/2024 Sessão Extraordinária - 18h Sessão Extraordinária - 18h.

05/02/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

19/02/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

22/02/2024 Audiência Pública Metas fiscais do 3º Quadrimestre/2023.

26/02/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

04/03/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

11/03/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

25/03/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

01/04/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

04/04/2024 Sessão Extraordinária - 18h Sessão Extraordinária

08/04/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

22/04/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

06/05/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária

13/05/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária

27/05/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária

03/06/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária

10/06/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária

24/06/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária

01/07/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

10/07/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

15/07/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

05/08/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

12/08/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

26/08/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

02/09/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

09/09/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

23/09/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

07/10/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

14/10/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

28/10/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

04/11/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

11/11/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

25/11/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

02/12/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

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